​Link do DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11871.htm 

Art. 75, caput, inciso I

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)

Art. 75, caput, inciso II

R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)





Webinário da Seges citado na aula: https://www.youtube.com/watch?v=iz-VDjmbe38